Projeto de lei do TJMT é aprovado pela Assembléia Legislativa
O projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso relativo à contraprestação pecuniária para os servidores em virtude da nova jornada de trabalho de sete horas ininterruptas foi aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa Estadual, em primeira e em segunda votação, nesta quarta-feira (3 de fevereiro). O projeto seguirá nesta quinta-feira (4 de fevereiro) para o Poder Executivo Estadual para sanção. Assim que for assinada a lei, a Administração do TJMT procederá ao pagamento, em folha suplementar, relativo à aplicação da primeira parcela de 16,66%, retroativa ao mês de janeiro, concedida aos servidores efetivos da ativa.
Na manhã de hoje, após a primeira votação, o projeto seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa, sob relatoria do deputado estadual Nilson Santos, que elaborou parecer favorável à aprovação da matéria. Na sessão que teve início há poucos instantes, o parecer foi acolhido, de forma unânime, pelos demais deputados que integram a referida comissão. Em seguida, o projeto de lei foi levado à votação e aprovado, também por unanimidade, pela Casa de Leis.
A nova jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário foi determinada pela Resolução número 88 do Conselho Nacional de Justiça. Diante dessa determinação, o presidente do TJMT, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, elaborou o projeto de lei que dispôs sobre a aplicação de duas parcelas de 16,66%, sendo a primeira em janeiro e a segunda em julho deste ano. A proposta, submetida à apreciação e aprovada pelo Tribunal Pleno, assegura também o reajuste integral pelo INPC/IBGE, apurado no período de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro do mesmo ano, a todos os servidores do quadro funcional na data base, qual seja, no mês de maio.
O projeto de lei havia sido encaminhado à Assembléia pelo presidente do TJMT, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, no dia 6 de janeiro e foi lido pelo presidente daquela Instituição, deputado José Geraldo Riva, na noite de ontem (2 de fevereiro), quando do início do ano legislativo. Na sequência da leitura, o projeto de lei foi remetido para integrar a pauta de votação das duas sessões que foram realizadas hoje.
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