terça-feira, 7 de agosto de 2012

Aposentadoria de acordo com a Lei nº 70/2012

DespachoDespacho n.5083/2012-CCI

Assunto: Pedido de Aposentadoria n. 41/2011 –

Requerente: Cláudia Cristinne Fanaia de Almeida Dorst




Retornem–se os autos ao Departamento de Pagamento de Pessoal para incluir o reajuste de maio/2012

(Lei 9.752/2012), com a consequente retificação da planilha de proventos considerando o novo 
regramento Constitucional constante na Emenda Constitucional n. 70/2012, bem como,
em observância ao Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas 
– Versão 4ª, atualizada até a Resolução Normativa 13/2010, colha-se declaração da servidora 
dando ciência quanto aos cálculos dos proventos.

Após, encaminhem-se os autos a Assessora Jurídica da Coordenadoria de Recursos Humanos 

para manifestação.

Cumpridas as providências, voltem-nos conclusos para parecer.

Cuiabá, 1 de agosto de 2012.



Belª. Marcilene Mello Reis Junqueira

Coordenadora de Controle Interno